Descrição

Procuradorias- Legislacao Destacada 2024 – Plano Extensivo

QUAIS AS LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA?

DIREITO CONSTITUCIONAL

• CF/88

• LEI 9507/97 – HABEAS DATA

• LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

• LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

• LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

• LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

• LEI 9868/99 – ADI

• LEI 9882/99 – ADPF

• LEI 11417/06 – SV

DIREITO ADMINISTRATIVO

• LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

• LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

• LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

• LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

• LEI 11079 – PPP

• DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

• LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

• DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

• LEI 9790/99 – OSCIP

• LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

• LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

• LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

• LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

• LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

• LEI 12527/11 – ACESSO A INFORMAÇÃO

• LEI 13460/17 – DIREITOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

• LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

• LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS

DIREITO CIVIL

• LINDB

• CC/02

• LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES

• LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

• CPC/15

• LEI 9099/95 – JEC

• LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

• LEI 8080/90 – SAÚDE

• LEI 8009/90 – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA

• LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO

• LEI 11419/09 – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

• LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• LEI 9494/97 – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

• LEI 9307/96 – ARBITRAGEM

• LEI 8397/92 – MEDIDA CAUTELAR FISCAL

DIREITO PENAL

• CÓDIGO PENAL

• LEI 1079/50 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE

• DL 201/67 – CRIMES COMETIDOS POR PREFEITOS

DIREITO PROCESSUAL PENAL

• CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

• LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

• LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

• LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

• LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

• LEI 9099/95 – JECCRIM

• LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

• LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA

• LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

• LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

• LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO

• LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

• LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

• LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

• LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

• DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS

• LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

• LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

• LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

• TRIBUTÁRIO NA CF/88

• CTN

• LC 87/96 – ICMS

• LC 24/75 – CONVÊNIO ICMS

• LEI 6830/80 – COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

• LC 160/17 – REMISSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• LC 116/03 – ISSQN

• DL 406/68 – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICÁVEIS AO ICMS E ISSQN

• LEI 4320/64 – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO

• LC 101/00 – LRF

DIREITO EMPRESARIAL

• EMPRESARIAL NO CC/08

• LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• LC 123/06 – ME E EPP (CAPÍTULOS I, II, III E XI)

• LEI 6404/76 – LEI S/A

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

• LEI 6938/91 – PNMA

• LC 140/11

• RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

• CÓDIGO FLORESTAL

• LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

• LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

• LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

• MP 2220 – CONCESSÃO DE USO ESPECIAL

• LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS

• LEI 12305/10 – RESÍDUOS SÓLIDOS

• RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

• LEI 11445/07 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

• CLT

• CONVENÇÃO 87 OIT

• LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

• LEI 4090/62 – 13° SALÁRIO

• LEI 7783/89 – DIREITO DE GREVE

• LEI 605/49 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

• LEI 9029/95 – PROIBIÇÃO ATESTADO DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO

• LC 150/05 – CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

• LEI 6019/74 – TRABALHO TEMPORÁRIO

• LEI 12506/11 – AVISO PRÉVIO

• LEI 6001/73 – EMPREGADO ÍNDIO

• LEI 8036/90 – FGTS

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

• LEI 8213/91 – PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

• LEI 8212/91 – SEGURIDADE SOCIAL